Acervo comunitário

O acervo comunitário ou adquirido comunitário[1] (adaptado do francês acquis communautaire) constitui a base comum de direitos e obrigações que vinculam todos os Estados-Membros a título da União Europeia.

Este incorpora:

  • O teor, os princípios e os objectivos políticos dos Tratados.
  • A legislação adoptada em aplicação dos Tratados e a jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias.
  • As declarações e as resoluções adoptadas no quadro da União.
  • Os actos adoptados no âmbito da Política Externa e de Segurança Comum.
  • Os actos aprovados no quadro dos domínios da Justiça e Assuntos Internos.
  • Os acordos internacionais concluídos pela Comunidade e os acordos concluídos entre os Estados-Membros nos domínios de actividade da União.

Assim sendo, além do Direito comunitário propriamente dito, o adquirido comunitário é constituído por todos os actos adoptados no âmbito do segundo e terceiro pilares da União Europeia, assim como por todos os objectivos fixados pelos Tratados.

Antes de aderirem à União, os países candidatos devem aceitar este acervo comunitário e transpô-lo a nível das suas legislações nacionais. As derrogações são excepcionais e de âmbito limitado e esses países deverão passar a aplicá-lo a partir da sua adesão efectiva.

Bibliografia

  • QUADROS, Fausto de (2004). Direito da União Europeia, Livraria Almedina, Coimbra.
  • VILAÇA, J. L. da Cruz e GORJÃO-HENRIQUES, Miguel (2006). Tratado de Nice (3ª ed.), Almedina, Coimbra.

Referências

  1. QUADROS, Fausto de (2004). Direito da União Europeia, Cap. II - 28. G), pp. 96-98, Almedina, Coimbra.
Ícone de esboço Este artigo sobre a União Europeia é um esboço. Você pode ajudar a Wikipédia expandindo-o.
  • v
  • d
  • e
  • v
  • d
  • e
Estados-membros
Plenos
Candidatos ou em negociação
Antigos membros
Territórios
Países
História
Governação
Instituições
Agências
Política
Direito
Geografia
Economia
Cultura
Outros tópicos
Teoria
  • Categoria
  • Portal
  1. Saída quando a UE era Comunidade Económica Europeia.